Classificação indicativa por idade: confira as mudanças no primeiro mês do ECA Digital

O primeiro mês de vigência do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025, Portaria MJSP nº 1.048/2025 e Decreto nº 12.880/2026) resultou em uma série de reclassificações indicativas para plataformas digitais, jogos eletrônicos e programas de televisão no Brasil. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), publicou decisões que visam intensificar o monitoramento de riscos e promover a adoção de soluções tecnológicas mais seguras para crianças e adolescentes no ambiente online, conforme anunciado em 28 de abril de 2026.

As novas diretrizes levaram à elevação da classificação indicativa de 16 redes sociais. Plataformas como Kwai, TikTok, LinkedIn, Pinterest e Snapchat, que anteriormente indicavam faixas etárias entre 12 e 14 anos, foram redefinidas para não recomendadas para menores de 16 anos. O WhatsApp e o Messenger, antes para 12 anos, agora são recomendados para maiores de 14 anos. Em um dos casos mais restritivos, o Quora, que indicava 12 anos, recebeu a classificação de não recomendado para menores de 18 anos. Os critérios considerados incluem não apenas conteúdos explícitos, mas também elementos de interatividade como recomendações algorítmicas, interação com usuários desconhecidos, publicidade e a possibilidade de compras online.

O setor de jogos eletrônicos também foi significativamente impactado. Títulos populares entre o público jovem, como Roblox, Fortnite e Free Fire, foram reclassificados para não recomendados para menores de 16 anos (NR16) devido à presença de mecanismos de engajamento contínuo e sistemas de recomendação algorítmica. Já jogos como NBA 2K26, WWE 2K26 e EA Sports FC 26 tiveram sua classificação elevada para 18 anos (NR18), em virtude da inclusão de “loot boxes” – recompensas aleatórias vedadas pelo ECA Digital para essa faixa etária, em consonância com estudos que associam esses mecanismos a comportamentos de jogo compulsivo. Até mesmo o Minecraft, antes de classificação livre, passou a ser recomendado para maiores de 14 anos. O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, ressaltou que a presença de controles parentais, embora benéfica, não altera a classificação de um conteúdo que é proibido por lei.

No âmbito televisivo, o Big Brother Brasil 26 foi reclassificado para não recomendado para menores de 16 anos (NR16), com exibição permitida apenas a partir das 22h na TV aberta. A decisão, embora referenciando uma edição já finalizada, estabelece um importante critério para futuras análises de conteúdo televisivo. A alteração se deu pela exposição e publicidade explícita de apostas nas dinâmicas do programa, que, segundo a Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa (CGPCIND), associa apostas à diversão e competição, podendo naturalizar os jogos de azar.

Essas medidas do MJSP sublinham o esforço do governo em adequar a legislação e as práticas de classificação indicativa à realidade digital, reforçando a proteção de crianças e adolescentes em um ambiente de constante evolução tecnológica.

Fonte: Agência GOV de Notícias // EBC – Empresa Brasil de Comunicação