Câmara de Blumenau: Comissões aprovam 12 projetos e enviam 9 para Procuradoria Jurídica
As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização da Câmara Municipal de Blumenau tiveram uma terça-feira (26) movimentada, analisando um total de 21 projetos em tramitação. Deste conjunto, 12 propostas receberam pareceres favoráveis, sinalizando seu avanço no legislativo, enquanto outros nove projetos foram encaminhados para análise da Procuradoria Jurídica da Casa.
A Comissão de Constituição e Justiça iniciou a sessão com a avaliação de todos os 21 projetos, aprovando 12 deles e direcionando os demais para a equipe jurídica. Na sequência, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização se reuniu e, em revisão às deliberações da CCJ, emitiu parecer favorável à maioria das propostas aprovadas pela primeira comissão. A única exceção foram os projetos de decreto legislativo que conferem comendas, por não se enquadrarem nas matérias de competência da Comissão de Finanças.
Entre os projetos que receberam sinal verde de ambas as comissões, destacam-se iniciativas importantes para o município. O Projeto de Resolução 659/2026, de autoria da Mesa Diretora, constitui uma Comissão Legislativa Temporária Especial para acompanhar o processo de municipalização do Centro Esportivo Bernardo Werner – SESI. Outro avanço significativo é o Projeto de Lei 9513/2026, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Programa de Patrulha Mecanizada em Blumenau, classificado como urgente.
Propostas do vereador Jean Volpato também progrediram, como a Emenda Supressiva 1/2026 ao PL 9259/2025, que institui a Política Municipal de Reconhecimento e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas em Contexto Urbano, e a Emenda Supressiva 1/2026 ao PL 9342/2025, que registra as Batalhas de Rima como Patrimônio Cultural Imaterial do município. Outros projetos com parecer favorável incluem o PL 9504/2026, da vereadora Cristiane Loureiro, para registrar a Bauernmalerei como Patrimônio Cultural Imaterial; o PL 9509/2026, do vereador Bruno Cunha, que institui o Cadastro Municipal de Lares Temporários de Animais; e o PL 9510/2026, do vereador Jovino Cardoso Neto, que cria o “Programa Creche para Idosos” em Blumenau.
Três Projetos de Decreto Legislativo referentes à concessão da Comenda Municipal do Mérito Duque de Caxias, de autoria da Mesa Diretora, receberam parecer favorável apenas da CCJ, seguindo o trâmite regimental para esse tipo de honraria.
Para a Procuradoria Jurídica da Câmara, foram enviados nove projetos que demandam uma análise mais aprofundada. Entre eles, figuram o Projeto de Lei Complementar 2530/2026, do Poder Executivo, que inclui dispositivos sobre as regras de aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais aos servidores da FURB – Fundação Universidade Regional de Blumenau. Também foram encaminhados o PLC 2531/2026, do vereador Jean Volpato, que institui o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, e o PLC 2532/2026, do vereador Bruno Winzewski, que propõe uma política municipal de priorização de infraestrutura urbana, focada em estética e visibilidade do espaço público, com diretrizes para fiação subterrânea e arborização.
Completam a lista dos projetos em análise jurídica: o PLC 2534/2026 (Jean Volpato), sobre divulgação de informações do transporte coletivo; o PLC 2535/2026 (Adriano Pereira), que altera regras de recuo em lotes urbanos de esquina; o PL 9516/2026 (Jovino Cardoso Neto), acerca da obrigatoriedade de revisão técnica periódica em motocicletas; o PL 9517/2026 (Egídio da Rosa Beckhauser), que trata de alertas de áreas escolares por plataformas de mobilidade; o PL 9518/2026 (Alexandre Matias), sobre requisitos de utilidade pública para fundações; e a Emenda Modificativa 2/2026 (Jean Volpato) ao Projeto de Lei 9312/2025, que institui o Programa Municipal de Apoio aos Cursinhos Populares.
Os projetos com pareceres favoráveis seguirão agora os trâmites regimentais para deliberação final no plenário da Câmara.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB
Fonte: Portal de Notícias da Câmara de Blumenau