Câmara de Blumenau: CCJ e Comissão de Finanças Analisam Mais de 30 Projetos, 14 Recebem Parecer Favorável
Blumenau, 28 de Maio de 2026 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Blumenau conduziu uma extensa reunião nesta terça-feira (28), analisando um total de 31 proposições, incluindo 22 projetos de lei, cinco projetos de lei complementar, dois projetos de resolução, uma emenda e um projeto de decreto legislativo. Desse montante, 14 propostas receberam pareceres favoráveis tanto da CCJ quanto da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, que acompanhou as deliberações. Não houve pareceres contrários.
Entre os projetos aprovados, destacam-se a criação de uma Comissão Legislativa Temporária Especial para discutir o atendimento em casos de Doenças Raras no município (Projeto de Resolução 658/2026), a reestruturação e funcionamento do ISSBLU (PLC 2515/2026), e alterações no Sistema de Controle Interno do Município (PLC 2516/2026). Propostas como a autorização para instalação de sistemas de videomonitoramento nas salas de aula da rede pública municipal de ensino (PL 9456/2026) e a política municipal de fomento à economia solidária (PL 9256/2025) também avançaram com pareceres favoráveis.
O Projeto de Lei 9477/2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027, recebeu parecer favorável da CCJ e segue em regime especial para análise da Comissão de Finanças, que dispõe de 20 dias para deliberação, podendo solicitar parecer financeiro e apresentar emendas.
Algumas proposições tiveram suas tramitações ajustadas. O projeto de decreto legislativo 1597/2026 foi retirado, enquanto o projeto de lei 9258/2025 e uma emenda a ele vinculada tiveram pedido de vistas. Outros dois projetos de lei (9469/2026 e 9470/2026) foram devolvidos à autora para adequações.
Adicionalmente, 14 propostas foram encaminhadas para parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, incluindo projetos que abordam temas como a implantação de faixas de pedestres em recuo (PL 9471/2026), o reconhecimento de Blumenau como polo do cristal artesanal (PL 9472/2026), e a proibição de tratamentos de transição de gênero em menores de 18 anos (PL 9475/2026). A lista inclui também a Emenda Aditiva 1/2026 ao PLC 2513/2026, que propõe gratificação de atividade específica para engenheiros civis e arquitetos.
As proposições com pareceres favoráveis seguem agora para tramitação nas demais comissões da Câmara, antes de serem pautadas para votação em plenário.
**Fonte:** Assessoria de Imprensa CMB | **Fotos:** Rogério Pires | Imprensa CMB
Fonte: Portal de Notícias da Câmara de Blumenau