MEsp fortalece controle e vai bloquear repasses das loterias a entidades esportivas irregulares
O Ministério do Esporte (MEsp) anunciou um significativo fortalecimento nos mecanismos de controle sobre os repasses de recursos provenientes das loterias a entidades esportivas. A Portaria MESP nº 06, publicada em 11 de fevereiro de 2026, estabelece um fluxo formal de comunicação institucional com a Caixa Econômica Federal (CEF), visando assegurar que apenas organizações regulares e em conformidade com a legislação recebam os financiamentos públicos.
A medida não introduz novas exigências legais, mas padroniza e formaliza a troca de informações sobre a situação de regularidade das entidades entre a Diretoria de Certificação do MEsp e a Caixa. Segundo a pasta, as condições de regularidade fiscal, governança, transparência administrativa e prestação de contas já são requisitos legais e obrigatórios para o acesso a recursos públicos, incluindo os de loterias, prognósticos e apostas. No entanto, o novo normativo preenche uma lacuna ao definir com clareza os procedimentos administrativos e o fluxo de comunicação que antes não eram detalhados em norma específica.
O ministro André Fufuca ressaltou a importância da portaria para a gestão dos recursos. “Estamos aprimorando os mecanismos de governança e transparência para garantir que cada recurso chegue a quem cumpre a lei e contribui efetivamente para o desenvolvimento do esporte brasileiro. A medida organiza procedimentos, reduz riscos e reforça a responsabilidade na aplicação do dinheiro público”, afirmou.
Na prática, a portaria estabelece critérios objetivos para a troca de informações, definindo prazos, formato e conteúdo mínimo das comunicações oficiais. Isso garantirá o registro sistematizado de todos os atos administrativos, ampliando a rastreabilidade das decisões, evitando falhas ou atrasos na circulação de informações e assegurando maior segurança jurídica na execução dos repasses. A iniciativa também está em consonância com orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou maior padronização e controle no processo de bloqueio de recursos públicos.
Parte considerável do financiamento do esporte brasileiro provém da arrecadação de concursos de prognósticos, loterias e apostas de quota fixa, distribuídos entre diversas instituições como o Comitê Olímpico do Brasil (COB), o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), Comitês de Clubes, Confederações de Desporto Escolar e Universitário, além do próprio Ministério do Esporte e secretarias estaduais e distrital da área. Com a portaria, o MEsp visa aprimorar a governança pública, reforçar a responsabilidade na aplicação desses recursos e garantir que o financiamento chegue exclusivamente a entidades que cumprem a legislação, ampliando a transparência e a segurança jurídica para todo o setor.