Tratado do Alto-Mar reúne Brasil e 84 países na proteção dos oceanos além-fronteiras
Brasília, DF – Uma nova era para a proteção dos oceanos foi inaugurada com a entrada em vigor do Tratado do Alto-Mar, um marco global que mobiliza o Brasil e outras 84 nações para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha em águas internacionais. O acordo, que cobre cerca de 64% da superfície oceânica do planeta, visa criar regras vinculantes para combater a crescente pressão humana sobre ecossistemas vitais e garantir a partilha equitativa dos recursos.
Os oceanos, que cobrem 71% da Terra e produzem até 60% do oxigênio global, são reguladores climáticos cruciais, mas enfrentam desafios sem precedentes. Relatórios da WWF indicam que resíduos plásticos já atingiram todas as partes do oceano, impactando 88% das espécies marinhas. Até janeiro deste ano, não existia um instrumento legal específico para a conservação da biodiversidade em áreas além das jurisdições nacionais, o chamado alto-mar. O Tratado BBNJ (Acordo sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional) preenche essa lacuna histórica.
Assinado por 145 países em março de 2023 e ratificado por 85 até o momento – superando a exigência de 60 –, o tratado estabelece um arcabouço global que regulamenta atividades econômicas no alto-mar. Ele se estrutura em quatro pilares fundamentais: a criação de áreas marinhas protegidas em águas internacionais, a avaliação de impacto ambiental para novas atividades, a repartição de benefícios decorrentes dos recursos genéticos marinhos e a transferência de tecnologia.
Para Andrei Polejack, diretor de Pesquisa e Inovação do Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas (INPO), o acordo “preenche uma lacuna histórica” no direito internacional que negligenciava a massa de água fora da jurisdição dos países. “O que muda é que agora ele faz parte de um arcabouço complexo e muito maior sobre a regulamentação das atividades da humanidade nos oceanos como um todo”, explica Polejack. Segen Stefen, diretor-geral do INPO, reforça a dimensão estratégica: “Estamos falando de áreas que representam cerca de 64% dos oceanos… Se conseguirmos estabelecer áreas de proteção nessas regiões, estaremos dando um passo relevante na preservação do planeta.” A expectativa é que até 30% dessas áreas possam ser protegidas, preservando ecossistemas sensíveis e rotas de reprodução de espécies.
Um ponto de destaque é o regime de acesso e repartição de benefícios dos recursos genéticos marinhos. Organismos adaptados a condições extremas nas profundezas oceânicas possuem um potencial biotecnológico enorme para novos produtos e medicamentos. O tratado garante que mesmo países sem litoral ou com menor capacidade tecnológica possam participar da partilha desses benefícios, reforçando o conceito de bem comum.
A implementação do tratado será pautada pela ciência. Instituições como o INPO, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), terão papel crucial na geração de conhecimento em biodiversidade e monitoramento oceânico para subsidiar as decisões brasileiras. A pesquisa em alto-mar é complexa e exige investimentos em tecnologia, o que justifica os mecanismos de transferência de tecnologia previstos no acordo para garantir a participação de mais nações. Com a entrada em vigor, uma comissão preparatória da ONU já atua na definição de aspectos operacionais. A primeira Conferência das Partes (COP) estabelecerá os instrumentos centrais, e a criação de um comitê técnico-científico internacional é fundamental para guiar as deliberações com base em evidências.
A nova fase da governança dos oceanos se inicia agora, e o sucesso do Tratado do Alto-Mar dependerá da capacidade coletiva dos países de produzir e aplicar conhecimento científico para proteger a maior e menos conhecida porção do planeta, garantindo sua saúde para as futuras gerações.
Fonte: Agência GOV de Notícias // EBC – Empresa Brasil de Comunicação