Câmara de Blumenau Aprova Projetos e Delibera sobre Diversos Requerimentos e Moções

Projetos aprovados e segunda votação: Projeto de Lei 9335/2025, de autoria do vereador Bruno Cunha, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DO SERVIDOR PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU”, bem como sua EMENDA N. 01. Projeto de Lei 9369/2025, de autoria do vereador Diego Nasato, que “ACRESCENTA O ART. 1º-A À LEI Nº 4.868, DE 22 DE AGOSTO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM REGIME DE MUTIRÃO, E REVOGA AS LEIS Nº 4227/93, 4452/94, 4540/95”, bem como sua EMENDA N. 01.

Projetos aprovados em redação final: Projeto de Lei 8784/2023, de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto, que “PROÍBE O USO DE APARELHOS SMARTPHONES PELOS ALUNOS DURANTE AS AULAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.” Projeto de Lei 9338, de autoria da vereadora Silmara Silva Miguel, que “DETERMINA A DIVULGAÇÃO DO DISQUE 100 NOS IMPRESSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO NOS LIVROS E CADERNOS DISTRIBUÍDOS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.”

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA: Requerimento 200/2026, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quantos veículos, chamados “carros inteligentes”, estão atuando atualmente no Município de Blumenau? Qual o custo mensal e anual desses veículos para os cofres públicos? Do início do ano até o presente momento, após as identificações e levantamentos realizados em campo por esses veículos, quais problemas já foram solucionados e resolvidos pela Prefeitura? Onde consta a transparência e a prestação de contas dos levantamentos realizados por esses “carros inteligentes”, para que os munícipes possam acompanhar os problemas identificados e a resolutividade das demandas?”

Requerimento 235/2025, “providências ao Executivo Municipal / SMTT, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT, em conjunto com o Poder Executivo Municipal e demais órgãos competentes de segurança pública, visando ao reforço da segurança nos terminais urbanos do Município de Blumenau, diante da recorrência de ocorrências de brigas, agressões e demais fatos que colocam em risco a integridade física dos usuários do transporte coletivo, trabalhadores e munícipes que utilizam diariamente tais espaços? Há planejamento ou cronograma para ampliação de efetivo, instalação e ampliação de sistemas de monitoramento por câmeras, presença ostensiva de vigilância e adoção de outras medidas preventivas e repressivas?”

VEREADOR AILTON DE SOUZA – ITO: Requerimento 233/2026, “providências à Gerência Regional de Educação de Blumenau (GERED)/Secretaria de Estado da Educação para que responda ao seguinte pedido de informação: I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS O acesso ao Ensino Médio e Fundamental público é garantia constitucional, sendo responsabilidade do Estado assegurar a oferta de vagas suficientes para atender à demanda. Contudo, este Vereador tem recebido constantes reclamações de munícipes acerca da insuficiência de vagas nas escolas estaduais situadas em Blumenau. A situação torna-se crítica ao observarmos o deslocamento forçado de estudantes para regiões distantes de seus lares devido à falta de vagas nas escolas de seus bairros, o que impacta diretamente na evasão escolar, na qualidade de vida do estudante e no orçamento familiar, ferindo o princípio da proteção integral insculpido na Constituição Federal e no ECA. II – DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO Considerando a competência do Estado na oferta prioritária do Ensino Médio e compartilhada no Ensino Fundamental, requer-se: a) Procede a afirmação técnica de que existe uma lista de espera ativa e volumosa para vagas no Ensino Fundamental e, principalmente, no Ensino Médio nas escolas estaduais de Blumenau? Qual o quantitativo atualizado? b) É possível fornecer a lista analítica de espera, detalhada por unidade escolar estadual no município, permitindo a verificação dos gargalos de infraestrutura, visando subsidiar futuras sugestões de aprimoramento do sistema de matrículas? c) Qual o protocolo adotado pela Gerência Regional para resolver os casos de alunos que, obrigatoriamente, deveriam estar matriculados na rede pública e ainda não obtiveram a confirmação de vaga ou alocação? d) Quais medidas administrativas e pedagógicas estão sendo executadas para garantir que o atraso na matrícula ou a falta de vagas não prejudique o calendário letivo e o desenvolvimento cognitivo destes alunos? e) Procede a informação de que existem alunos, inclusive das séries iniciais (onde há oferta estadual) e de transição de ciclos, sendo matriculados em escolas que exigem deslocamentos irrazoáveis (ex: necessidade de transposição de dois terminais urbanos), em desrespeito ao zoneamento geográfico? f) Quais ações de infraestrutura (ampliação de salas, construção de novas escolas ou convênios) estão sendo tomadas para aumentar, de forma definitiva, o número de ofertas de vagas no município de Blumenau? Diante do exposto, aguarda-se o envio das informações no prazo legal.“

Requerimento 234/2026, “providências ao Executivo Municipal/Secretaria Municipal da Educação (SEMED) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS O acesso ao Ensino Médio e Fundamental público é garantia constitucional, sendo responsabilidade do Estado assegurar a oferta de vagas suficientes para atender à demanda. Contudo, este Vereador tem recebido constantes reclamações de munícipes acerca da insuficiência de vagas nas escolas estaduais situadas em Blumenau. A situação torna-se crítica ao observarmos o deslocamento forçado de estudantes para regiões distantes de seus lares devido à falta de vagas nas escolas de seus bairros, o que impacta diretamente na evasão escolar, na qualidade de vida do estudante e no orçamento familiar, ferindo o princípio da proteção integral insculpido na Constituição Federal e no ECA. II – DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO Considerando a competência do Estado na oferta prioritária do Ensino Médio e compartilhada no Ensino Fundamental, requer-se: a) Procede a afirmação técnica de que existe uma lista de espera ativa e volumosa para vagas no Ensino Fundamental e, principalmente, no Ensino Médio nas escolas estaduais de Blumenau? Qual o quantitativo atualizado? b) É possível fornecer a lista analítica de espera, detalhada por unidade escolar estadual no município, permitindo a verificação dos gargalos de infraestrutura, visando subsidiar futuras sugestões de aprimoramento do sistema de matrículas? c) Qual o protocolo adotado pela Gerência Regional para resolver os casos de alunos que, obrigatoriamente, deveriam estar matriculados na rede pública e ainda não obtiveram a confirmação de vaga ou alocação? d) Quais medidas administrativas e pedagógicas estão sendo executadas para garantir que o atraso na matrícula ou a falta de vagas não prejudique o calendário letivo e o desenvolvimento cognitivo destes alunos? e) Procede a informação de que existem alunos, inclusive das séries iniciais (onde há oferta estadual) e de transição de ciclos, sendo matriculados em escolas que exigem deslocamentos irrazoáveis (ex: necessidade de transposição de dois terminais urbanos), em desrespeito ao zoneamento geográfico? f) Quais ações de infraestrutura (ampliação de salas, construção de novas escolas ou convênios) estão sendo tomadas para aumentar, de forma definitiva, o número de ofertas de vagas no município de Blumenau? Diante do exposto, aguarda-se o envio das informações no prazo legal.”

VEREADOR(A) BRUNO CUNHA: Requerimento 201/2026, “providências ao Executivo Municipal / SEURB, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores do bairro Salto Weissbach reclamam do estado de conservação da Rua Bahia, na altura do nº 7363 e ao longo de toda a via, a qual apresenta diversos remendos mal executados, ocasionando irregularidades no pavimento e dificultando o tráfego de veículos, além de comprometer a segurança dos usuários da via. Diante do exposto: A SEURB está ciente dessa situação? Se a resposta for positiva, qual o prazo para a obra? Caso contrário, qual o prazo para devidas providências?”

Requerimento 202/2026, “providências ao Executivo Municipal / SEURB, para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Estivemos na Rua Johann G. H. Hadlich, nº 950, no cruzamento com a Rua Guilherme Poerner, onde foi constatada a necessidade de melhorias na organização do tráfego. Diante disso, solicita-se a verificação da possibilidade de realização de estudo técnico para implantação de uma rotatória no referido cruzamento, com o objetivo de melhorar a fluidez do trânsito e aumentar a segurança viária no local. Diante do exposto: Existe algum estudo técnico em andamento ou previsto para viabilizar essa alteração no referido cruzamento?”

Requerimento 203/2026, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Requer-se ao Executivo Municipal, por meio do órgão competente de trânsito e mobilidade urbana, que informe: I – Se já existe estudo técnico elaborado ou em andamento referente à alteração do sentido de circulação da Rua Manyr Pofahl, no Bairro Água Verde, para mão única; II – Em caso positivo, qual o resultado do referido estudo e se há previsão para implantação da medida; III – Em caso negativo, se há possibilidade de realização de estudo técnico visando a alteração do sentido de circulação da via para mão única, considerando suas características residenciais e de curta extensão; IV – Se a Administração entende ser tecnicamente viável a implantação de mão única, bem como a adequação da sinalização horizontal e vertical, especialmente quanto à organização das vagas de estacionamento. Justificativa: a Rua Manyr Pofahl é uma via exclusivamente residencial, de pequena extensão, que atualmente opera em mão dupla, com permissão de estacionamento em apenas um dos lados da via. Na prática, são recorrentes situações de estacionamento irregular e de veículos que precisam trafegar pela contramão para conseguir transitar, ocasionando encontros frontais, dificuldades de manobra e risco à segurança viária. A proposta de implantação de mão única surge a partir de demanda dos próprios moradores, os quais, em sua totalidade, manifestaram concordância com a alteração, por entenderem que a medida contribuirá para: Melhor organização do estacionamento; Redução de conflitos entre veículos; Maior segurança e fluidez no tráfego local. Ressalta-se, ainda, que a solicitação já